| Projeto: |
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PL 412 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-412/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0412-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0412-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.232 de 12/11/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 PARA CONSIDERAR COMO HORAS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, 10[SIMBOLO_PERCENTUAL] (DEZ POR CENTO) DAS HORAS DE TRABALHO SEMANAL, DOS ASSISTENTES DE DIRETOR DE ESCOLA E DOS PROFISSIONAIS DA CLASSE DOS GESTORES REFERIDOS NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI 14.660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA / COORDENADOR PEDAGOGICO / CURSOS / DIA / DIRETOR DE ESCOLA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / FERIAS ESCOLARES / FORMACAO PROFISSIONAL / GESTOR EDUCACIONAL / HABILITACAO PROFISSIONAL / HORA DE FORMACAO E DE APERFEICOAMENTO / JORNADA DE TRABALHO / LEI 14.660/2007 / PERCENTAGEM / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / QUANTIDADE / SUPERVISOR ESCOLAR / VALORIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1219-2019
ver documento CONJ1324-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0412-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/06/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 07/08/2019 | | CCJ | Recebido em 07/08/2019 | Encaminhado em 19/08/2019 | | ADM | Recebido em 19/08/2019 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 30/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 30/10/2019 | Encaminhado em 13/11/2019 | | SGP22 | Recebido em 13/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 18/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 17 em 16/10/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1906/2019 de 17/10/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 13/11/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 60, 12/11/201, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 767/2019
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| Encerramento: |
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12/11/2019. Motivo: PROMULGADO |